DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA COMPOR O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Pedreiras,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o Conselheiro Tutelar Suplente, Sr. Ary Pereira Almeida, inscrito no CPF sob o n.º ***.826.533-**, para compor o Conselho Tutelar de Pedreiras, pelo período de 11 de dezembro de 2025 a 09 de janeiro de 2026, em virtude do gozo de férias da Conselheira Tutelar Titular Katia Melo Menezes.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE PEDREIRAS/ MA.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Pedreiras,

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Pedreiras/MA, conforme preceitua o Art. 13º da Lei Municipal n.º 1.507/2021, a saber:

I – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

Associação Toda Criança Feliz

·Titular: Wellington José Moura Cirilo - CPF: ***.405.403-**;

·Suplente: Edilane Martins de Sousa - CPF: ***.671593-**.

Associação de Reabilitação de Crianças e Adultos (ARCA)

·Titular: Cintia Pacheco Viana - CPF: ***.846.423-**;

·Suplente: Augusto Cajueiro Neto - CPF: ***.725.393-**.

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

·Titular: Jennifer Freitas Santos Lima - CPF: ***.065.903-**;

·Suplente: Roxana Batista Silva - CPF: ***.330.193-**.

Associação de Mães e Amigos de Autistas de Pedreiras e Região (AMA)

·Titular: Daiane Leite Marques - CPF: ***.019.313-**;

·Suplente: Marta dos Santos Sousa - CPF: ***.859.223-**.

Associação Cultural Comunitária de Pedreiras (Nova Esperança).

·Titular: Maiara Pires Batista Carvalho - CPF: ***.114.653-**;

·Suplente: Karla Borges - CPF: ***.840.543-**.

II – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO:

Secretaria Municipal da Assistência Social:

·Titular: Suzana Cristina Pacheco Moreira Felipe - CPF: ***.808.673-**;

·Suplente: Weyna de Sousa Silva - CPF: ***.143.883-**.

Secretaria Municipal do Desporto e Lazer:

·Titular: Klesio Rodrigues Brandão - CPF: ***.493.083-**;

·Suplente: Romario Souza dos Santos - CPF: ***.848.873-**.

Secretaria Municipal da Educação:

·Titular: Krisna Cristina Moreira da Silva - CPF: ***.470.153-**;

·Suplente: Magda Coelho da Silva - CPF: ***.024.103-**.

Secretaria Municipal da Juventude.

·Titular: Adrinaldo Silva Bezerra - CPF: ***.898.303-**;

·Suplente: Valdemir Conceição Silva - CPF: ***.892.513-**.

Secretaria Municipal da Saúde

·Titular: Rondillelli Barbosa Sousa - CPF: ***.046.983-**;

·Suplente: Sérgio Leonardo Lopes Costa - CPF: ***.333.023-**.

Secretaria Municipal da Segurança Pública e Trânsito

·Titular: Marcos Vinícius de Alcântara Pereira - CPF: ***.886.263-**;

·Suplente: Cláudio Leite Alves - CPF: ***.616.263-**.

Artigo 2º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, exercerão mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal

SUSPENDE O PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA LOTERIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade/Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (identificação correspondente), na qual foi determinado:

“Suspender a eficácia, até o julgamento de mérito desta arguição, (i.1) de todos os atos normativos municipais, em todo o País, que criam loterias e autorizam a exploração do serviço de loterias e apostas esportivas municipais.

DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, em sua integralidade, o processo de implantação da Loteria Municipal do Município de Pedreiras/MA, bem como qualquer ato administrativo relacionado à sua criação, organização, estruturação, regulamentação ou exploração.

Art. 2º A suspensão prevista neste Decreto perdurará até decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria mencionada no Considerando deste ato.

Art. 3º Ficam os órgãos e entidades municipais competentes notificados a cumprir integralmente o presente Decreto, devendo cessar quaisquer procedimentos, estudos, contratações, publicações ou ações vinculadas à Loteria Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

VANESSA DOS PRAZERES SANTOS

Prefeita Municipal