GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - DECRETOS - ALTERA: 001/2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL N. 001, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS  LEI COMPLEMENTAR N. 027, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 027/2024 que autoriza a organiza1'o administrativa municipal;
CONSIDERANDO a cria1'o, em 21 de agosto de 2025, atrav3s da Lei Complementar n. 029/2025, da Secretaria Municipal da Fazenda;
CONSIDERANDO a necessidade de compor organizacionalmente a referida Secretaria Municipal da Fazenda com o preenchimento de seus cargos;
DECRETA:
Art. 1Â. Fica alterado o Artigo 12 da Lei Complementar n. 027/2024, passando a vigorar com a seguinte reda1'o:
Art. 12. (...)
I.ADMINISTRAÂÂO DIRETA
II.SECRETARIAS MUNICIPAIS
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SINFRAU)
7.1.1.5.1. Revogado
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÂAS (SEFIN)
14.1.1.4. Revogado
14.1.1.4.1. Revogado
14.1.1.4.2. Revogado
14.1.1.4.3. Revogado
14.1.1.4.4. Revogado
14.1.1.4.5. Revogado
17. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - (SEFAZ)
3.1. Secret%rio Municipal da Fazenda;
3.1.1. Secret%rio Adjunto da Fazenda;
3.1.1.1. Departamento de Arrecada1'o;
3.1.1.1.1. Se1'o de Lan1amento e Fiscaliza1'o;
3.1.1.1.2. Se1'o de Arrecada1'o e Cobran1a;
3.1.1.1.3. Se1'o de Cadastro Mobili%rio e de Contribuintes;
3.1.1.1.4. Se1'o de Cadastro Imobili%rio;
3.1.1.2. Departamento de Tributa1'o;
3.1.1.2.1. Se1'o de Cobran1a Tribut%ria e D7vida Ativa;
3.1.1.3. Assessoria Jur7dica;
3.1.1.4. Assessor T3cnico.
Art. 2Â. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
Art. 3Â. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o, com efeitos retroativos ao dia 1Â de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, 5 DE JANEIRO DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS  LEI COMPLEMENTAR N. 027, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024, E D OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei Complementar n. 027/2024 que autoriza a organiza1'o administrativa municipal;
CONSIDERANDO a cria1'o, em 21 de agosto de 2025, atrav3s da Lei Complementar n. 029/2025, da Secretaria Municipal da Fazenda;
CONSIDERANDO a necessidade de compor organizacionalmente a referida Secretaria Municipal da Fazenda com o preenchimento de seus cargos;
DECRETA:
Art. 1Â. Fica alterado o Artigo 12 da Lei Complementar n. 027/2024, passando a vigorar com a seguinte reda1'o:
Art. 12. (...)
I.ADMINISTRAÂÂO DIRETA
II.SECRETARIAS MUNICIPAIS
7. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SINFRAU)
7.1.1.5.1. Revogado
14. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÂAS (SEFIN)
14.1.1.4. Revogado
14.1.1.4.1. Revogado
14.1.1.4.2. Revogado
14.1.1.4.3. Revogado
14.1.1.4.4. Revogado
14.1.1.4.5. Revogado
17. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - (SEFAZ)
3.1. Secret%rio Municipal da Fazenda;
3.1.1. Secret%rio Adjunto da Fazenda;
3.1.1.1. Departamento de Arrecada1'o;
3.1.1.1.1. Se1'o de Lan1amento e Fiscaliza1'o;
3.1.1.1.2. Se1'o de Arrecada1'o e Cobran1a;
3.1.1.1.3. Se1'o de Cadastro Mobili%rio e de Contribuintes;
3.1.1.1.4. Se1'o de Cadastro Imobili%rio;
3.1.1.2. Departamento de Tributa1'o;
3.1.1.2.1. Se1'o de Cobran1a Tribut%ria e D7vida Ativa;
3.1.1.3. Assessoria Jur7dica;
3.1.1.4. Assessor T3cnico.
Art. 2Â. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
Art. 3Â. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o, com efeitos retroativos ao dia 1Â de janeiro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, 5 DE JANEIRO DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - DECRETOS - ESTABELECE : 002/2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 002, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL N. 002, DE 5 DE JANEIRO DE 2026.
ESTABELECE CRITRIOS PARA O LANÂAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCCIO DE 2026, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio, e
CONSIDERANDO que o fator gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU ocorre em 1Â de janeiro de cada ano;
CONSIDERANDO que o in7cio de cada exerc7cio fiscal 3 impactado pela necessidade de licen1as e o recolhimento dos tributos;
CONSIDERANDO a necessidade de cria1'o de dispositivos e benef7cios fiscais para os contribuintes, como incentivo, beneficiando diretamente as atividades econDmicas do Munic7pio;
DECRETA:
Art. 1. O lan1amento do IPTU reportar-se-% $ data de ocorr4ncia do fato gerador da obriga1'o, a qual se verifica no dia 1 de janeiro de 2026.
Art. 2. O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU do exerc7cio de 2026 poder% ser quitado em cota Pnica ou em at3 10 (dez) parcelas, com os seguintes vencimentos:
I - Cota Pnica: 30.03.2026;
II - 1p parcela: 30.03.2026;
III - 2p parcela: 30.04.2026;
IV - 3p parcela: 30.05.2026;
V - 4p parcela: 30.06.2026;
VI - 5p parcela: 30.07.2026;
VII - 6p parcela: 30.08.2026;
VIII - 7p parcela: 30.09.2026;
IX - 8p parcela: 30.10.2026;
X - 9p parcela: 30.11.2026;
XI - 10p parcela: 30.12.2026;
g1. Os valores de IPTU, referentes ao exerc7cio de 2026, gozar'o de desconto de:
a) 30% (trinta por cento), se pagos integralmente at3 a data fixada para o vencimento em cota Pnica, nos termos do artigo 32, g2v, I, do CCdigo Tribut%rio Municipal;
Art. 4. O valor m7nimo da parcela ser% de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5. A notifica1'o ao sujeito passivo do IPTU exerc7cio 2026, far-se-% por edital, nos termos do artigo 30 do CCdigo Tribut%rio Municipal.
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o, revogando-se todas as disposi1Ees em contr%rio, inclusive outros decretos que tratem de corre1'o de per7odos concorrentes.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, 5 DE JANEIRO DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ESTABELECE CRITRIOS PARA O LANÂAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCCIO DE 2026, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees legais, conforme disposto no art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica do Munic7pio, e
CONSIDERANDO que o fator gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU ocorre em 1Â de janeiro de cada ano;
CONSIDERANDO que o in7cio de cada exerc7cio fiscal 3 impactado pela necessidade de licen1as e o recolhimento dos tributos;
CONSIDERANDO a necessidade de cria1'o de dispositivos e benef7cios fiscais para os contribuintes, como incentivo, beneficiando diretamente as atividades econDmicas do Munic7pio;
DECRETA:
Art. 1. O lan1amento do IPTU reportar-se-% $ data de ocorr4ncia do fato gerador da obriga1'o, a qual se verifica no dia 1 de janeiro de 2026.
Art. 2. O recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU do exerc7cio de 2026 poder% ser quitado em cota Pnica ou em at3 10 (dez) parcelas, com os seguintes vencimentos:
I - Cota Pnica: 30.03.2026;
II - 1p parcela: 30.03.2026;
III - 2p parcela: 30.04.2026;
IV - 3p parcela: 30.05.2026;
V - 4p parcela: 30.06.2026;
VI - 5p parcela: 30.07.2026;
VII - 6p parcela: 30.08.2026;
VIII - 7p parcela: 30.09.2026;
IX - 8p parcela: 30.10.2026;
X - 9p parcela: 30.11.2026;
XI - 10p parcela: 30.12.2026;
g1. Os valores de IPTU, referentes ao exerc7cio de 2026, gozar'o de desconto de:
a) 30% (trinta por cento), se pagos integralmente at3 a data fixada para o vencimento em cota Pnica, nos termos do artigo 32, g2v, I, do CCdigo Tribut%rio Municipal;
Art. 4. O valor m7nimo da parcela ser% de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5. A notifica1'o ao sujeito passivo do IPTU exerc7cio 2026, far-se-% por edital, nos termos do artigo 30 do CCdigo Tribut%rio Municipal.
Art. 6. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o, revogando-se todas as disposi1Ees em contr%rio, inclusive outros decretos que tratem de corre1'o de per7odos concorrentes.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, 5 DE JANEIRO DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
