DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A INDICAÇÃO DE BENS MÓVEIS, VEICULOS, SUCATAS, MATERIAL INSERVÍVEIS, IRRECUPERAVÉIS E ANTIECONÔMICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO POSTERIOR ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Pedreiras/MA no uso de suas atribuições Orgânicas e Legais, faz saber que sanciona a seguinte PORTARIA.
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, autorizado a alienar Veículos e Bens Inservíveis para o serviço público na modalidade Leilão Público, pelo melhor preço ofertado.
Art. 2° Fica designado os servidores públicos municipais abaixo relacionados sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão Especial de Organização e Avaliação de alienação de bens moveis, pertencentes ao município de Pedreiras/MA.
MIGUEL TAVARES LEITE NETO; CPF: 929.421.213-00 PRESIDENTE
JOSÉ DOMINGOS GALVÃO VIANA; CPF:025.846.023-77; MEMBRO
DENILSON SOUSA MEDEIROS; CPF: 063.136.743-83; MEMBRO
Art. 3° Os valores apurados com a venda dos veículos leiloados serão revertidos para a conta de titularidade da Prefeitura Municipal de Pedreiras/MA.
Art. 4° Os recursos arrecadados no Leilão com alienação dos bens móveis referidos nessa Lei, serão alocados em rubrica específica e serviram para a aquisição de novos equipamentos para uso do município: aquisição de veículos novos, pneus e peças novas para reposição da frota de veículos e maquinas da prefeitura, material de informáticas e moveis em geral para aparelhamento das secretarias municipais.Art. 5° Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
PEDREIRAS – MA, 15 de JANEIRO DE 2025
DAMIÃO FELIPE BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Portaria n°002/2025-GP
O Secretário Municipal de Administração do Município de Pedreiras MA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.
RESOLVE:
I Conceder ao senhor PEDRO THIAGO FERREIRA RAPOSO, Secretário de Planejamento, portador do CPF n° XXX.049.XXX-8X e RG n° XXX28X199X, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), equivalente a 01 (uma) diária, para custear despesas de viagem a Timom - MA, no dia 20 de janeiro do corrente ano, onde o mesmo irá tratar de interesse do Município, junto ao NAE.
II Os recursos orçamentários necessários ao custeio das despesas constantes do item I serão oriundos da seguinte dotação orçamentária: 04 122 0002 2.011 GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GARANTIR A MANUTENÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIA - CIVIL, e os recursos financeiros correrão à conta da fonte de recurso 1500000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
III Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS MA, 20 DE DEZEMBRO DE 2026
Damião Felipe Barbosa
Secretário Municipal de Administração
Portaria Nº002/2025 - GP
