SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÕES - EXTRATO DE RESCISÃO. : 20250297/2026
EXTRATO DE RESCISÃO
EXTRATO DE RESCISÃO amigável. CONTRATO Nº 20250297/2025. Espécie: Termo de Rescisão Amigável do Termo de Contrato nº 20250297/2025. CONCORRÊNCIA Nº 001/2025. Processo Administrativo nº 2611001/2024. Contratante: Município de Pedreiras, inscrito no CNPJ/MF sob nº 06.184.253/0001-49. Contratada: M J DE C REGO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.496.511/0001-60, com sede à Rua Doutor Nathan Portela Nunes, nº 4176, Salas 1 e 2, CEP.: 64.048-495, Bairro Ininga, Teresina/PI. Objeto: Constitui objeto deste termo a rescisão amigável do Contrato n° 20250297/2025, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de construção de uma creche tipo I, na sede do município de Pedreiras/MA, conforme Termo de Compromisso nº 960987/2024/FNDE/CAIXA. Justificativa: Em virtude da superveniência de fatos que tornaram a sua execução inviável e antieconômica. Fundamentação: A rescisão é realizada por acordo mútuo, com fundamento no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e após a análise e manifestação favorável da Procuradoria Municipal, exarada no Parecer Jurídico nº 002/2026 - PROCM, que atestou a conveniência e oportunidade da medida para o interesse público, visando o saneamento de irregularidades e a mitigação de riscos jurídicos. Este termo passa a produzir efeitos a partir de sua assinatura, passando a ter eficácia após sua publicação. Pedreiras/MA, em 21 de janeiro de 2026. David Winston Lira Ximenes - Secretário Municipal de Educação.
