GABINETE DO (A) PREFEITO (A) - DECRETOS -
DECRETO MUNICIPAL N.º 013, DE 14 ABRIL DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL N. 013, DE 14 ABRIL DE 2026.
DISPE SOBRE A GOVERNANÂA DAS CONTRATAÂES PBLICAS, A ORGANIZAÂÂO DO FLUXO DE GESTÂO ADMINISTRATIVA, INSTITUI O NCLEO DE GESTÂO E COMPLIANCE NGC, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica Municipal, e em conformidade com a Lei n 14.133/2021 e a Lei Complementar n 101/2000,
DECRETA:
CAPTULO I
DA GOVERNANÂA
Art. 1Â Fica institu7do o modelo de governan1a das contrata1Ees pPblicas do Munic7pio, baseado no planejamento, controle pr3vio da despesa, segrega1'o de fun1Ees e monitoramento dos resultados.
Art. 2Â As demandas administrativas dever'o ser formalizadas por meio de sistema eletrDnico de protocolo.
g1Â A solicita1'o n'o implica autoriza1'o de despesa.
g2Â vedada a realiza1'o de despesa sem pr3via tramita1'o e autoriza1'o.
CAPTULO II
DO NCLEO DE GESTÂO E COMPLIANCE NGC
Art. 3Â Fica institu7do o NPcleo de Gest'o e Compliance NGC, que ser% composto pelos seguintes Crg'os:
I Gabinete da Prefeita;
II Secretaria Municipal de Administra1'o;
III Secretaria Municipal de Finan1as.
Art. 4Â O NGC possui natureza exclusivamente coordenadora, n'o detendo compet4ncia decisCria ou executiva.
Art. 5Â Compete ao NGC analisar a viabilidade administrativa, financeira e a conformidade das demandas.
Art. 6Â A decis'o administrativa quanto $ autoriza1'o de contrata1'o ou execu1'o de despesa ser% formada no &mbito do NGC, com base nas manifesta1Ees t3cnicas dos Crg'os competentes.
CAPTULO III
DO FLUXO E EXECUÂÂO
Art. 7Â As demandas observar'o fluxo padronizado conforme Anexo I.
Art. 8Â vedada a realiza1'o direta de contrata1Ees pelas unidades administrativas, as quais dever'o ser direcionadas ao NGC.
Art. 9Â Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o.
Art. 10. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, 14 DE ABRIL DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
FLUXO OPERACIONAL
Secretaria demandante ? NGC (coordena1'o e encaminhamento) ? Planejamento e Licita1'o (instru1'o procedimental) ? Procuradoria/Controladoria (manifesta1Ees t3cnicas) ? Autoridade competente/homologa1'o ? Secretaria de Administra1'o ? Gest'o de Contratos e Compras/Servi1os ? NGC (registro e arquivo).
DISPE SOBRE A GOVERNANÂA DAS CONTRATAÂES PBLICAS, A ORGANIZAÂÂO DO FLUXO DE GESTÂO ADMINISTRATIVA, INSTITUI O NCLEO DE GESTÂO E COMPLIANCE NGC, E DÂ OUTRAS PROVIDNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranh'o, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribui1Ees que lhe s'o conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Org&nica Municipal, e em conformidade com a Lei n 14.133/2021 e a Lei Complementar n 101/2000,
DECRETA:
CAPTULO I
DA GOVERNANÂA
Art. 1Â Fica institu7do o modelo de governan1a das contrata1Ees pPblicas do Munic7pio, baseado no planejamento, controle pr3vio da despesa, segrega1'o de fun1Ees e monitoramento dos resultados.
Art. 2Â As demandas administrativas dever'o ser formalizadas por meio de sistema eletrDnico de protocolo.
g1Â A solicita1'o n'o implica autoriza1'o de despesa.
g2Â vedada a realiza1'o de despesa sem pr3via tramita1'o e autoriza1'o.
CAPTULO II
DO NCLEO DE GESTÂO E COMPLIANCE NGC
Art. 3Â Fica institu7do o NPcleo de Gest'o e Compliance NGC, que ser% composto pelos seguintes Crg'os:
I Gabinete da Prefeita;
II Secretaria Municipal de Administra1'o;
III Secretaria Municipal de Finan1as.
Art. 4Â O NGC possui natureza exclusivamente coordenadora, n'o detendo compet4ncia decisCria ou executiva.
Art. 5Â Compete ao NGC analisar a viabilidade administrativa, financeira e a conformidade das demandas.
Art. 6Â A decis'o administrativa quanto $ autoriza1'o de contrata1'o ou execu1'o de despesa ser% formada no &mbito do NGC, com base nas manifesta1Ees t3cnicas dos Crg'os competentes.
CAPTULO III
DO FLUXO E EXECUÂÂO
Art. 7Â As demandas observar'o fluxo padronizado conforme Anexo I.
Art. 8Â vedada a realiza1'o direta de contrata1Ees pelas unidades administrativas, as quais dever'o ser direcionadas ao NGC.
Art. 9Â Este Decreto entra em vigor na data de sua publica1'o.
Art. 10. Revogam-se as disposi1Ees em contr%rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÂO, 14 DE ABRIL DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
FLUXO OPERACIONAL
Secretaria demandante ? NGC (coordena1'o e encaminhamento) ? Planejamento e Licita1'o (instru1'o procedimental) ? Procuradoria/Controladoria (manifesta1Ees t3cnicas) ? Autoridade competente/homologa1'o ? Secretaria de Administra1'o ? Gest'o de Contratos e Compras/Servi1os ? NGC (registro e arquivo).
