DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE TRIBUTOS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Pedreiras,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica designado o servidor municipal, o Sr. Washington Almeida Araújo, inscrito no CPF sob o nº ***.743.723-**, para exercer a função de Fiscal de Tributos, lotado na Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 24 DE SETEMBRO DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, NO VALOR DE R$ 2.040.903,00, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Pedreiras, Estado do Maranhão, VANESSA DOS PRAZERES SANTOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal nº 1.670, de 23 de setembro de 2026, e o disposto nos arts. 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente do Município de Pedreiras, crédito adicional especial no valor de R$ 2.040.903,00 (dois milhões, quarenta mil, novecentos e três reais), destinado à inclusão da seguinte dotação orçamentária, não prevista na Lei Orçamentária Anual vigente:
'd3rgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 19 - Fundo de Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
Unidade Gestora: 03 - Fundo de Desenv. da Educação BásicaFuncional Programática: 12.361.0008.2.143 - Fomento à Escola em Tempo Integral - Ens. Fundamental 70%
Fonte: 1546000000 - Transf. do FUNDEB - Fomento ETI
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........ R$ 1.714.358,523.1.91.13.00 - Obrigações Patronais ........ R$ 326.544,48TOTAL ........ R$ 2.040.903,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do crédito aberto no art. 1º decorrem da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:
'd3rgão: 02 - Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 19 - Fundo de Desenv. da Educação Básica - FUNDEB
Unidade Gestora: 03 - Fundo de Desenv. da Educação Básica
Funcional Programática: 12.365.0007.1.035 - Constr., ampliação e estruturação de unid. educ. infantil - FUNDEB 30%
Fonte 1540000000 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........ R$ 790.000,00Fonte 1541000000 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........ R$ 220.000,00Fonte 1542000000 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........ R$ 660.000,00Fonte 1540000000 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ........ R$ 370.903,00TOTAL ........ R$ 2.040.903,00
Art. 3º Ficam promovidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes as inclusões e adequações necessárias à compatibilização com o crédito aberto por este Decreto, conforme autorizado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 1.670/2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ARQUIVE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, 24 DE SETEMBRO DE 2026.
VANESSA DOS PRAZERES SANTOS
Prefeita Municipal
