A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) divulgou o resultado da avaliação dos portais da transparência de que trata a Ordem de Serviço Sefis n° 24/2022. Os portais analisados integram a estrutura do Poder Legislativo.
50 dos 114 dos sites dos municípios avaliados tiraram nota C e C-.
Como sempre cumprindo todas as exigências estabelecidas pelo TCE,o município de Pedreiras obteve nota "A" superando vários municípios da Região do Mearim e demais cidades do Estado.
A avaliação positiva é do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, TCE-MA, que apresentou o relatório sobre o Portal da Transparência do município. O parecer é produzido a cada trimestre e investiga a situação da publicação em meios eletrônicos de informações sobre a execução orçamentária e financeira de Poderes e Órgãos. A divulgação em tempo real tem a obrigatoriedade.
A prefeita Vanessa Maia enfatiza que as ações de transparência da Prefeitura não beneficiam apenas a gestão, mas toda a população pedreirense que pode acompanhar efetivamente as informações. "No caso de Pedreiras, esse atesto de cumprimento das exigências emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, corrobora com o compromisso da transparência que a Gestão Tempo de Reconstruir tem perante a sociedade" disse Vanessa.
Os auditores do TCE realizam avaliações periódicas dos portais da transparência com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE/MA, no Regimento Interno
- TCE/MA, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros normativos.Nos últimos anos, os tribunais de contas brasileiros ampliaram as ações destinadas a verificar o cumprimento da legislação relativa ao acesso e à transparência das informações da administração pública como forma de contribuir para o fortalecimento do execício do controle social.
Acesse o Portal da Transparência: pedreiras.ma.gov.br
