"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA GARANTIR O ACESSO A INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; NO INCISO II DO 3§ DO ART.37, CF; NO §2º DO ART.216, CF E NA LEI FEDERAL Nº12.527/2011."
REGULAMENTA A LEI NO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXX, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO
REGULAMENTA A LEI NO 12.527, DE r8 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPOE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXX? DOCAPUTDO ART. 5O, NO ENCISO H DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
