Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 652/1979

16/11/1979

"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FICA DENOMINADA DE PRAIA DE SÃO MIGUEL, A PRAIA ORA COSTRUÍDA NA MARGEM DIREITA DO RIO MEARIM"

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