Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 651/1979

19/10/1979

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO E PRÉDIO À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PÚNLICA - FSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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