Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Leis Municipais: 1.517/2021

``AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LEILÃO DE BENS MÓVEIS ENSERVÍVEIS, NÃO APROVEITADOS E VEICULOS E, NA IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO, SE DÊ O CORRETO DESCARTE DE MATERRAIS, EQUIPAMENTOS

05/10/2021 8

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