Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1135/2001

20/06/2001

Dispõe sobre autorização ao poder executivo para ceder ou doar fração da praça da amizade, localizada no bairro engenho, para contrução do farol da educação, pelo governo do Estado do Maranhão

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