20/05/2022
"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, NOS TERMOS DO ART. 100, §3º E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
