Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR : 024/2021

10/05/2021

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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