Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR : 019/2013

06/05/2013

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO, SUPRESSÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REVISÃO DOS ANEXOS V E VI DO ART. 43 DA LEI 1286 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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