Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR : 018/2012

07/03/2012

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ACRESCENTANDO OS ANEXOS III, IV E V, NO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2008, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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