Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR : 020/2013

22/05/2013

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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