Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1551/2022

01/11/2022

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.521 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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