10/01/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE, NOS TERMOS DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES E PROVENTOS DE APOSENTADORIAS SEM A GARANTIA DA PARIDADE, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institucional
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