Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1560/2023

24/03/2023

"CRIA A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA O ART.6º, DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021."

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