Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1586/2023

08/11/2023

“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, O PRÊMIO DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE – PQAVS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 1.708/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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