Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1602/2024
03/06/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1534/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
