Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1603/2024

03/06/2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PERMUTA, DOAÇÃO DE IMÓVEL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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