Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1608/2024

20/06/2024

"INSTITUI O “DIA DO AOSD” NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 22 DE FEVEREIRO."

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