Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1615/2024

08/07/2024

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SKATISTAS DE PEDREIRAS E REGIÃO DO MÉDIO MEARIM – ASPRMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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