Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1630/2025

10/04/2025

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1507, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021. (REMUNERAÇÃO CONSELHEIROS TUTELARES)

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Vanessa dos Prazeres Santos

CNPJ: 06.184.253/0001-49

(99) 9.8125-4474

gabinete@pedreiras.ma.gov.br

Avenida Rio Branco, 111 - Centro, 65.725-000

Segunda A Sexta das 08:00 às 14:00 Horas.