Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1637/2025

10/07/2025

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - MA, O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Vanessa dos Prazeres Santos

CNPJ: 06.184.253/0001-49

(99) 9.8125-4474

gabinete@pedreiras.ma.gov.br

Avenida Rio Branco, 111 - Centro, 65.725-000

Segunda A Sexta das 08:00 às 14:00 Horas.