Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1641/2025
14/08/2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 1.358/2013, DE 21 DE JUNHO DE 2013, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
