Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1643/2025
21/08/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
