Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1651/2025
11/12/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS/MA (CMDPD), E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
