Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI COMPLEMENTAR : 030/2025

17/12/2025

INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito

Prefeito(a) Vanessa dos Prazeres Santos

CNPJ: 06.184.253/0001-49

(99) 9.8118-4556

gabinete@pedreiras.ma.gov.br

Avenida Rio Branco, 111 - Centro, 65.725-000

Segunda A Sexta das 08:00 às 14:00 Horas.