Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 26/1949
31/03/1949
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO. (DOAÇÃO À DIRETORIA GERAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, DO MINISTÉRIO DA VIAÇÃO DO BRASIL, UMA ÁREA DE 1.250 M², PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA OS SERVIÇOS-POSTAIS-TELEGRÁFICOS DESTA CIDADE).