Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 27/1949
10/06/1949
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO. ( DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 2.500 M², PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO DESTINADO A UM GRUPO ESCOLAR)
