Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 70/1952
31/03/1952
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONFECCIONAR E ADOTAR TABELAS QUANTAS SEJAM NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DAS RENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
