Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 72/1952

31/03/1952

AUTORIZA A TRANSFERIR E SUPRIMIR ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A TRANSFERIR E SUPRIMIR EM DEFINITIVO OU TEMPORARIAMENTE ESCOLAS, DESDE QUE ISSO TRAGA VANTAGENS AO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO)

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