31/03/1952
AUTORIZA A TRANSFERIR E SUPRIMIR ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FICA AUTORIZADO O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A TRANSFERIR E SUPRIMIR EM DEFINITIVO OU TEMPORARIAMENTE ESCOLAS, DESDE QUE ISSO TRAGA VANTAGENS AO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO)