30/01/1953
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO. (FICA A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR, AO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CADEIA PÚBLICA, EM LOCAL CONVENIENTE E ADEQUADO, NESTA CIDADE, A ÁREA DE TERRENO QUE SE TORNAR NECESSÁRIA AO DITO FIM)
