Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1504/2020

31/12/2020

"FIXA OS SUBSÍDIOS E AS DIÁRIAS DOS VEREAORES DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, ESTADO DO MARANHÃO, PARA O EXERCÍCIO 2021 A 2024, DO QUADRIÊNIO PERTECENTE À LEGISLATURA POLÍTICO-ELEITORAL 2021/2024"

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