Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1464/2018
24/10/2018
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DO SUS E DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PEDREIRAS - MA".
