Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1462/2018
22/10/2018
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS ONDE SÃO EXECUTADOS OBRAS OU SERVIÇOS QUE CAUSEM DANOS AO ASFALTO".
