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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1460/2018

24/09/2018

"DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA AOS SERVIDORES DOS QUADROS DE AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS DE PEDREIRAS-MA".

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