Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1459/2018

28/08/2018

"CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL URBANA E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS E OUTRAS TAXAS MUNICIPAIS, QUEPOSSA INCIDIR SOBRE A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPLEXO DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, CONFORME DISPÕE O CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA E A SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA E TURISMO DO ESTADO DO MARANHÃO".

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