28/08/2018
"CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ISENÇÃO TOTAL DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL PREDIAL URBANA E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS E OUTRAS TAXAS MUNICIPAIS, QUEPOSSA INCIDIR SOBRE A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPLEXO DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA, CONFORME DISPÕE O CONVÊNIO ESTABELECIDO ENTRE A AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA E A SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA E TURISMO DO ESTADO DO MARANHÃO".