Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1454/2018
14/08/2018
"DÁ NOVA DISCIPLINA À ATIVIDADE RELATIVA AO SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM MOTOCICLETAS MEDIANTE ALUGUEL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.288/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
