Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1451/2018
26/07/2018
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART. 24 DA LEI Nº 1436/2017, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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