Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1446/2018
06/07/2018
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS À POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO 19ª BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
