Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1446/2018

06/07/2018

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS À POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO PARA A CONSTRUÇÃO DO 19ª BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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