Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1432/2017

25/04/2017

"INSTITUI O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS DOADORES DE SANGUE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS BANCÁRIOS, LOTERIAS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAL E FEDERAL, SHOWS, FESTAS DANÇANTES E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS-MA".

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