Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1427/2016
19/12/2016
"CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS ÀS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE, ASSIM COMO AS DEMAIS CLÍNICAS QUE ATENDAM PREPONDERANTEMENTE PACIENTES ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS."
