Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1425/2016

13/12/2016

"ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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