Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1407/2016

29/03/2016

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.149 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2001, ADEQUANDO O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PEDREIRAS ÀS NOVAS REGRAS FIXADAS ATRAVÉS DA LEI FEDERAL 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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