Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 018/2012

07/03/2012

Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de provimento efetivo, acrescentando os Anexos III, IV e V no Art 57 da Lei Complementar nº 16/2008.

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