Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: 001/2005

28/12/2005

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município, revoga as Leis nº 1077/77, 1142/2001 e dá outras providências.

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